Actividades Proibidas

1. Actividades ilícitas

Não processamos pagamentos ligados a actividades proibidas pela lei moçambicana ou por convenções internacionais aplicáveis.

• Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou evasão de sanções internacionais
• Tráfico de pessoas, trabalho forçado e exploração de menores
• Tráfico de droga, precursores químicos ou substâncias controladas sem licença
• Corrupção, suborno ou pagamentos de facilitação a agentes públicos
• Comércio de espécies protegidas, marfim, madeira ilegal ou pedras preciosas sem certificação

2. Produtos e serviços restritos

Estes sectores só podem operar com licença válida emitida pela autoridade competente e aprovação prévia por escrito da pay.co.mz.

• Jogos de fortuna e azar, apostas desportivas e loterias
• Armas, munições, explosivos e equipamento militar
• Medicamentos sujeitos a receita, suplementos com alegações terapêuticas e material médico
• Câmbios, remessas internacionais, criptoactivos e serviços de crédito ao consumo
• Tabaco, bebidas alcoólicas e produtos com restrição de idade vendidos à distância

3. Fraude e uso indevido da plataforma

Qualquer tentativa de manipular o sistema de pagamentos leva à suspensão imediata da conta e ao congelamento do saldo em análise.

• Transacções de teste circulares para inflar volume, reputação ou métricas
• Uso de cartões, carteiras móveis ou documentos de identidade de terceiros sem autorização
• Processamento em nome de outro negócio não declarado (transaction laundering)
• Cobranças recorrentes sem consentimento claro e sem forma simples de cancelamento
• Partilha de chaves de API ou revenda de acesso à conta a terceiros não aprovados

4. Conteúdo proibido

Não aceitamos negócios cujo conteúdo viole a dignidade humana, direitos de autor ou a lei aplicável.

• Pornografia infantil ou qualquer conteúdo sexual não consentido
• Conteúdo que incite ao ódio, à violência ou à discriminação
• Software malicioso, ferramentas de invasão e venda de dados pessoais
• Produtos contrafeitos, réplicas e conteúdo protegido distribuído sem licença

5. Esquemas financeiros abusivos

Rejeitamos modelos de negócio cuja rentabilidade depende da entrada contínua de novos participantes ou de promessas irrealistas.

• Esquemas em pirâmide, Ponzi e programas de "investimento garantido"
• Marketing multinível cuja receita principal vem de adesões e não de vendas reais
• Angariação de fundos sem finalidade verificável ou sem prestação de contas

6. Como fiscalizamos

A monitorização é contínua e combina regras automáticas com revisão humana. Analisamos padrões de transacção, taxa de disputas, reclamações de clientes e informação pública sobre o negócio. Podemos pedir documentos adicionais a qualquer momento, incluindo licenças, contratos com fornecedores e comprovativos de entrega.

7. Consequências do incumprimento

Consoante a gravidade, podemos aplicar uma ou mais das medidas seguintes, sem aviso prévio quando exista risco de perda para terceiros: pausa de novas cobranças, retenção do saldo até 180 dias para cobrir disputas, encerramento definitivo da conta, cobrança dos custos incorridos e comunicação às autoridades competentes e às redes de pagamento.

8. Denúncias e pedidos de esclarecimento

Se suspeitar que uma conta pay.co.mz está a ser usada para alguma destas actividades, escreva para suporte@pay.co.mz com o máximo de detalhe possível. Tratamos as denúncias de forma confidencial. Se o seu negócio se aproxima de uma categoria restrita, contacte-nos antes de começar a integração — em muitos casos é possível operar com controlos adicionais.