Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste contrato: "Plataforma" é o conjunto de painel, API e serviços da pay.co.mz; "Comerciante" é a pessoa singular ou colectiva titular da conta; "Cliente final" é quem paga ao Comerciante; "C2B" é a cobrança recebida do cliente final; "B2C" é o pagamento enviado pelo Comerciante a terceiros; "Transacção bem-sucedida" é aquela confirmada pela operadora móvel, banco ou rede de cartões.

2. Objecto do serviço

A pay.co.mz disponibiliza uma camada técnica que liga o Comerciante aos métodos de pagamento disponíveis em Moçambique — M-Pesa, e-Mola, mKesh e cartões Visa/Mastercard — através de uma única integração, com links de pagamento, API, webhooks, painel de gestão e relatórios. Não somos banco nem instituição de moeda electrónica: os fundos circulam nas infra-estruturas licenciadas dos nossos parceiros.

3. Elegibilidade, conta e KYC

A abertura de conta exige informação verdadeira e documentação válida. Podemos recusar, limitar ou suspender contas a qualquer momento quando a verificação falhe ou o risco seja elevado.

• Documento de identificação válido do titular e dos beneficiários efectivos
• Comprovativo de existência do negócio e do endereço de actividade
• Conta bancária ou carteira móvel em nome do titular para receber liquidações
• Descrição fiel do modelo de negócio, dos produtos e do prazo de entrega
• Actualização dos dados sempre que exista alteração relevante, no prazo de 15 dias

4. Taxa única de 10%

Aplica-se uma taxa única de 10% sobre o valor de cada transacção bem-sucedida, tanto em cobranças (C2B) como em pagamentos enviados (B2C). Não há mensalidade, custo de adesão, custo por chave de API nem mínimo mensal. A taxa é descontada no momento da transacção e o valor líquido entra no saldo do Comerciante. Transacções falhadas ou não concluídas não geram qualquer custo. Qualquer alteração de preço é comunicada com 30 dias de antecedência por e-mail e no painel.

5. Liquidações e saldo

As liquidações são efectuadas em tempo real para a conta bancária ou carteira móvel indicada no painel, salvo quando exista suspeita de fraude, disputa em curso, pedido de autoridade competente ou indisponibilidade do parceiro de pagamento. Nesses casos podemos reter parcial ou totalmente o saldo pelo tempo necessário à análise. O Comerciante é responsável por manter os dados de destino correctos; pagamentos falhados por dados errados são reprocessados após correcção.

6. Obrigações do Comerciante

O Comerciante compromete-se a operar de forma transparente perante os seus clientes e perante nós.

• Descrever com clareza produtos, preços, prazos de entrega e condições de cancelamento
• Emitir os documentos fiscais exigidos e cumprir as obrigações tributárias aplicáveis
• Atender reclamações de clientes em prazo razoável e cooperar na resolução de disputas
• Proteger as credenciais de acesso e as chaves de API, revogando-as em caso de suspeita
• Não usar a plataforma para as actividades descritas na página de Actividades Proibidas

7. Segurança, API e integrações

As chaves de API são pessoais e intransmissíveis. Toda a comunicação é feita por HTTPS e os webhooks são assinados para que o Comerciante possa validar a origem de cada notificação. O Comerciante deve verificar essa assinatura antes de dar qualquer encomenda como paga e é responsável por todas as chamadas efectuadas com as suas chaves, incluindo as feitas por terceiros a quem tenha dado acesso.

8. Disputas, estornos e responsabilidade financeira

Contestações de cartão seguem as regras da rede emissora. O Comerciante deve fornecer provas de entrega e de consentimento dentro do prazo indicado no painel. Se a disputa for perdida, o valor da transacção é debitado do saldo disponível; se o saldo for insuficiente, o montante fica em dívida e pode ser compensado em liquidações futuras. Taxas de disputa cobradas pelas redes são repercutidas ao Comerciante.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua e publicamos o estado do serviço. Ainda assim, dependemos de operadoras móveis, bancos e redes de cartões: não garantimos funcionamento ininterrupto nem respondemos por indisponibilidades causadas por esses terceiros, por falhas de rede do Comerciante ou por eventos de força maior.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total perante o Comerciante, por qualquer causa, está limitada ao total das taxas por ele pagas nos três meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, danos reputacionais ou prejuízos indirectos. Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.

11. Suspensão e encerramento

O Comerciante pode encerrar a conta a qualquer momento, ficando o saldo disponível após liquidação das disputas pendentes. Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes termos, risco de fraude, exigência legal ou informação falsa. Após o encerramento, mantemos os registos exigidos por lei e libertamos o saldo remanescente findo o período de risco.

12. Alterações aos termos

Podemos actualizar este documento para reflectir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência. A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor vale como aceitação.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. As partes procurarão resolver qualquer litígio de boa-fé; não havendo acordo, fica eleito o foro da cidade de Maputo, com renúncia a qualquer outro.

14. Contactos

pay.co.mz — operação 100% online, com base em Maputo, Moçambique. E-mail: suporte@pay.co.mz. Telefone: +258 82 7369 480.